4.6. FICHA DE INFORMAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Uma apólice de seguro é um contrato que transfere a responsabilidade pelo risco de perda especificado na apólice do segurado (tomador do seguro) para a seguradora, mediante o pagamento de um prémio. É importante estar ciente das diferenças entre as apólices de seguro. As apólices tradicionais de responsabilidade civil geral não cobrem, ou cobrem de forma limitada, as responsabilidades ambientais, para além da cobertura de lesões corporais e danos materiais resultantes de incidentes de poluição súbitos e acidentais. Podem ser acrescentadas garantias que cubram os custos de reparação, mas estas tendem a ser muito mais limitadas do que as apólices de seguro ambiental. A presente ficha de informação diz respeito principalmente às apólices de seguro ambiental para riscos operacionais, incluindo a cobertura de responsabilidades decorrentes da diretiva relativa à responsabilidade ambiental.

As apólices de seguro podem cobrir acções contra um segurado por terceiros por riscos como lesões corporais ou danos materiais sofridos por um segurado resultantes de um acidente, por exemplo, danos ambientais imprevistos causados pelas operações do segurado. As apólices de seguro também cobrem as acções contra o segurado para reparar os danos ambientais pelos quais o segurado é responsável. As apólices de seguro cobrem acontecimentos fortuitos ou acidentais e não certezas. Não podem, por conseguinte, ser utilizadas para fornecer uma cobertura de primeira parte para responsabilidades ambientais previstas.

As apólices de seguro de responsabilidade por danos ambientais, como quaisquer outras provisões financeiras, têm um nível máximo de indemnização. Podem, por conseguinte, não fornecer o montante total da cobertura para um incidente de poluição desastroso. Para além disso, a apólice terá também limitações e exclusões de cobertura. A entidade reguladora pode, por conseguinte, manter a opção de aprovar a redação da apólice ou fornecer uma pró-forma.

Todas estas apólices têm um nível de franquia que é da responsabilidade do tomador do seguro cobrir. Os prémios das apólices são geralmente reduzidos se for escolhida uma franquia mais elevada. A entidade reguladora deve ter o cuidado de garantir que o nível de franquia seja gerível para a dimensão da empresa que adquire a apólice ou exigir o pagamento da franquia pela seguradora (para posterior reembolso do segurado).

VANTAGENS

DESVANTAGENS

✓ Não exige garantias, pelo que pode ser mais acessível às pequenas e médias empresas e não imobiliza capital.

✓Não deve ser afetado por alterações negativas na solidez financeira do operador’ ou pela sua dissolução, desde que a apólice preveja que é pagável em caso de insolvência ou dissolução do operador’.

✓ Deve incentivar o operador a reduzir o risco de incorrer em responsabilidades ambientais, a fim de reduzir os prémios ou evitar aumentos devido a sinistros.

✓ Disponível a partir do início da apólice (salvo indicação em contrário).

X Deve ser renovado anualmente ou com outra periodicidade.

X A cobertura pode ser invalidada por não divulgação ou deturpação.

X Limites/sublimites de indemnização, franquias, condições, exclusões, períodos específicos da apólice e accionadores podem restringir as responsabilidades ambientais que podem ser cobertas.

X Os danos causados intencionalmente, as actividades criminosas e as violações intencionais de estatutos ou regulamentos são normalmente excluídos das apólices de seguro.

X Atrasos e despesas legais podem ser incorridos se houver contestação legal quando uma reclamação é feita contra a apólice.

Considerações importantes – Seguro de responsabilidade ambiental

Considerações básicas	Se a provisão financeira prevê o passivo ambiental estimado. Se a provisão financeira é pagável ao regulador a pedido. Se a provisão financeira prevê proteção contra a insolvência ou a dissolução do operador e se está protegida contra a inflação. A seguradora deve estar autorizada a prestar o seguro na jurisdição. A força financeira da seguradora’. Proteção contra responsabilidades ambientais. Excessos da apólice.
Documentação	Os seguintes documentos são geralmente necessários: Documento de provisão financeira legalmente vinculativo, pormenores do montante da cobertura e do perfil de custos, prova de autorização da instituição ou da empresa-mãe para fornecer a provisão financeira e prova de qualquer cobertura suplementar necessária para cobrir lacunas na cobertura primária. Os documentos-modelo podem ajudar a garantir que os aspetos fundamentais são abrangidos. Apólice de seguro ou certificado de seguro, prova de capacidade financeira e pagamento do prémio.
Especificação da documentação	Geralmente, os documentos especificarão o facto gerador, que a entidade reguladora pode fazer uma exigência no caso de um facto gerador ou de insolvência ou dissolução, requisitos em relação a relatórios, notificações de cancelamento/vencimento e substituição e ajustamento inflacionário e especificação de que a entidade reguladora pode exigir a prestação de uma provisão financeira alternativa aquando do cancelamento/vencimento.
Relatórios e monitorização	Isso incluirá eventos desencadeadores, desenvolvimentos que afetam a capacidade de garantir a provisão, retiradas ou demandas, desempenho da instituição / fundo / ativo, conformidade ambiental, o nível de responsabilidade em relação ao valor da provisão financeira, notificação de cancelamento, expiração, intenção de renovar, renovação ou não renovação e datas de expiração.
Execução	Será feita uma exigência sobre a provisão financeira se ocorrer o facto gerador. A entidade reguladora pode ter de tomar medidas coercivas em caso de declínio da saúde financeira, do valor ou do desempenho ou quando os relatórios exigidos não forem fornecidos. A entidade reguladora terá de se certificar de que a provisão financeira é mantida/renovada/aceitável ou exigir uma provisão de substituição.