Transversalidade e abordagens | Danos ambientais e responsabilidade civil
Inteligência Geoespacial para a Conformidade e Avaliação Ambiental (GIECA)
Ficheiros relacionados/informações
Quadro legislativo
Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental
Diretiva 2024/1203/CE relativa aos crimes contra o ambiente (que substitui a Diretiva 2008/99/CE relativa aos crimes contra o ambiente)
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